Decreto nº 58.596/2019 - Revoga os artigos 7º, 10, 29, 32, 33 e 34, bem como o Anexo I - Equipamentos Descentralizados.
Decreto nº 60.533/2021 - Revoga a alínea “c” do inciso II e as alíneas “a”, “b” e “d” do inciso IV do artigo 3º, bem como os artigos 28, 30 e 31 e o inciso I do artigo 35.
Decreto nº 62.361/2023 - Revoga a alínea “f” do inciso II e as alíneas “h” e “i” do inciso IV, ambos do artigo 3º, a Subseção III e os artigos 9º-A, 35 e 43-A.
