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  4. DECRETO Nº 5.815 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1964
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 5.815 de 28 de Fevereiro de 1964

REGULAMENTA OS ARTS:2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, E 24 DA LEI 6479/64.

Alterações

D 6023/64-MODIFICA O DECRETO

Correlações

  • P 111/81(SMT)-FIXA PONTO PRIVATIVO P/ESTACIONAMENTO TAXIS COMUM, ESTABELECIDO P/DECRETO