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Revogações (DECRETO Nº 58.103 de 26 de Fevereiro de 2018)

  1. Decreto nº 62.032/2022 - Revoga a alínea “c” do inciso II e o inciso VI do artigo 5º, o inciso VI do artigo 10 e o inciso XIV do artigo 12, bem como os artigos 19, 29 e 30.