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  4. DECRETO Nº 58.085 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
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Revogações (DECRETO Nº 58.085 de 8 de Fevereiro de 2018)

  1. Decreto nº 58.496/2018 - Revoga o artigo 4º, o § 1º do artigo 5º e o artigo 10º do Decreto.