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  4. DECRETO Nº 58.079 DE 24 DE JANEIRO DE 2018
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Revogações (DECRETO Nº 58.079 de 24 de Janeiro de 2018)

  1. Decreto nº 58,123/2018 - Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 5º, os artigos 12 ao 18, 20, 21, 53, 55 e o parágrafo único do artigo 56.