Decreto nº 58,123/2018 - Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 5º, os artigos 12 ao 18, 20, 21, 53, 55 e o parágrafo único do artigo 56.
Decreto nº 63.390/2024 - Revoga o inciso VI do artigo 2º, a alínea “n” do inciso II e a alínea “n” do inciso III do artigo 3º, o artigo 9º-A, os artigos 41-A a 41-F, a Seção III do Capítulo III, o Capítulo III-A e o Capítulo III-B.
