| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/01/2018 |
| Data de publicação | 13/01/2018 |
| Ementa |
Regulamenta o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM, instituído pela Lei nº 16.781, de 3 de janeiro de 2018. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/01/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SF - FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIAPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT (2017 - ) SECRETARIA DA CASA CIVIL |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - PPM TRÂNSITO - MULTAS PROGRAMA DE PARCELAMENTO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT |
| Notas Complementares | OBSERVAÇÕES
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