| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/01/2018 |
| Data de publicação | 05/01/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre os Projetos de Intervenção Urbana previstos no § 1º do artigo 2º da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, bem como sobre a análise dos processos de licenciamento que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/01/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIAPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO HIDROVIÁRIO - STPHSP SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS REGRAS LICENÇA |
