Altera o inciso VI do artigo 3º e o artigo 30 do Decreto nº 57.959, de 1º de novembro de 2017, bem como atribui competência ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário Especial de Relações Sociais para gerenciar e administrar os contratos e movimentar as dotações orçamentárias que especifica.

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

EXECUTIVO

1. Ação nº 2078658-77.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo E. TJSP para declarar a inconstitucionalidade do Decreto n^o 57.959/2017 e, por arrastamento, a dos Decretos nº 58.060/2017, nº  58.185/2018 e nº 58.186/2018, com modulação de efeitos, projetados para 120 dias a partir do julgamento de 08.08.2018.

GABINETE DO PREFEITO

SECRETARIA DA CASA CIVIL

COMPETÊNCIA

CONTRATOS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL - CPM

CONSELHO

CONSELHO PARTICIPATIVO

PARTICIPAÇÃO POPULAR

EVENTO

REVOGAÇÕES:

1. Inciso II do artigo 5º e o artigo 7º do Decreto n° 57.576, de 1º de janeiro de 2017
2. Decreto nº 57.585, de 3 de fevereiro de 2017
3. Decreto nº 57.716, de 1º de junho de 2017
4. Decreto nº 57.745, de 20 de junho de 2017.