DECRETO Nº 58.042, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Fixa o valor total do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana relativo ao exercício de 2017.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O valor total do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011, mantido pelo artigo 51 da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, relativo ao exercício de 2017, fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º Do valor total do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, fixado no artigo 1º deste decreto, será deduzida a parcela concedida a título de antecipação nos termos do artigo 4º do Decreto nº 57.760, de 27 de junho de 2017.

Art. 3º O pagamento do valor remanescente do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, devido no mês de dezembro de 2017, obedecerá às disposições constantes da Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011, do Decreto nº 52.831, de 2 de dezembro de 2011, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 55.170, de 30 de maio de 2014, e do Decreto nº 57.760, de 27 de junho de 2017.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de dezembro de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Segurança Urbana

CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, em 21 de dezembro de 2017.