CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (DECRETO Nº 58.041 de 20 de Dezembro de 2017)

  1. Decreto nº 58.170/2018 - Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 41, os incisos IV e V do artigo 43, o § 2º do artigo 51 e o artigo 52 do Decreto.