CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 58.041 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 58.041 de 20 de Dezembro de 2017)

  1. Decreto nº 58.170/2018 - Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 41, os incisos IV e V do artigo 43, o § 2º do artigo 51 e o artigo 52 do Decreto.
  2. Decreto n° 59.119/2019 - Revoga o Decreto.