CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.022 de 6 de Dezembro de 2017)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/12/2017
Data de publicação 07/12/2017
Ementa

Acrescenta o § 3º ao artigo 1º do Decreto nº 54.102, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica, conforme especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade 12 de 07/12/2017 , p. 12
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA DA CASA CIVIL

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LICITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

AUTORIZAÇÃO