| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/12/2017 |
| Data de publicação | 07/12/2017 |
| Ementa |
Acrescenta o § 3º ao artigo 1º do Decreto nº 54.102, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica, conforme especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade 12 de 07/12/2017 , p. 12 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA DA CASA CIVIL |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA AUTORIZAÇÃO |
