DECRETO Nº 57.997, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 162.778.949,00 de acordo com a Lei nº 16.608/16.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.608/16, de 29 de dezembro de 2016, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Transportes e da Prefeitura Regional Butantã,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 162.778.949,00 (cento e sessenta e dois milhões e setecentos e setenta e oito mil e novecentos e quarenta e nove reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

20.10.26.453.3009.4701 Compensações tarifárias do sistema de ônibus

33904100.00 Contribuições 162.771.049,00

50.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 7.900,00

162.778.949,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

50.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 7.900,00

87.10.26.453.3009.1549 E1835 - Execução das Obras do Empreendimento 6 - Corredor M'Boi Mirim - integrante do Programa de Mobilidade Urbana.

44905100.08 Obras e Instalações 10.000.000,00

87.10.26.572.3009.2170 E1185 - Ações de Educação de Trânsito

33903900.08 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 112.000.000,00

87.10.26.572.3009.3743 Modernização do Controle e Fiscalização de Tráfego

44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.333.122,00

87.10.26.785.3009.3377 Implantação de Vias Cicláveis - Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas

44905100.08 Obras e Instalações 25.000.000,00

87.10.26.785.3009.4650 Manutenção e Conservação de Vias Cicláveis

33903900.08 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 3.437.927,00

162.778.949,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 27 de novembro de 2017, 464º da Fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito

CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 27 de novembro de 2017.