DECRETO Nº 57.895 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	22/09/2017
Data de publicação	23/09/2017
Ementa	Ratifica o Estatuto da São Paulo Negócios – SP Negócios.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	JOAO DORIA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 23/09/2017 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )
Origem	EXECUTIVO
Adin	ADIN Nº 2075838-85.2018.8.26.0000 – promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 16.665/2017, que criou a “São Paulo Negócios – SP NEGÓCIOS”, e por arrastamento, a dos Decretos n.º 57.727/2017, n.º 57.765/2017 e n.º 57.895/2017. Liminar ou medida cautelar não concedida. Demanda julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Palavras-chave	ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS COMPETÊNCIA SÃO PAULO NEGÓCIOS - CONSELHO DELIBERATIVO DIRETORIA EXECUTIVA ESTATUTO INVESTIMENTO MEMBROS PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA RATIFICAÇÃO SÃO PAULO NEGÓCIOS - SP NEGÓCIOS SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
Notas Complementares	REVOGAÇÃO: Decreto nº 57.765, de 29 de junho de 2017.

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