| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/09/2017 |
| Data de publicação | 23/09/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre a Declaração de Família-WEB, a ser apresentada pelos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, ativos e aposentados, na forma que especifica; estabelece a obrigatoriedade de envio, ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas, todos do Município de São Paulo, dos dados e informações que especifica de seus servidores municipais, ativos e aposentados, vinculados ao RPPS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/09/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTÁRQUICA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FUNDACIONAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADORIA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP DECLARAÇÃO DE BENS DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM PAGAMENTO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS SERVIDOR PÚBLICO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP VENCIMENTOS |
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