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  4. DECRETO Nº 57.857 DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
  5. Revogado por

Revogado por (DECRETO Nº 57.857 de 5 de Setembro de 2017)

  1. Decreto nº 57.899/2017 - Torna sem efeito a alínea “b” do inciso II do artigo 111;
  2. Decreto nº 58.548/2016 - Revoga os artigos 76 a 80 do Decreto.
  3. Decreto nº 59.685/2020 - Revoga o Decreto.