DECRETO Nº 57.837, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 198.572,92 de acordo com a Lei nº 16.608/16.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.608/16, de 29 de dezembro de 2016, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 198.572,92 (cento e noventa e oito mil e quinhentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

79.10.14.244.3013.6178 Proteção Especial às Mulheres Vítimas de Violência

33909300.02 Indenizações e Restituições 52.489,83

79.10.14.422.3018.4329 Reestruturação dos Centros de Cidadania da Mulher

33909300.02 Indenizações e Restituições 146.083,09

198.572,92

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

79.10.14.422.3015.4328 Promoção de Eventos, Campanhas e Atividades de Políticas para as Mulheres

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 52.489,83

79.10.14.422.3018.4329 Reestruturação dos Centros de Cidadania da Mulher

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 146.083,09

198.572,92

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 16 de agosto de 2017, 464º da Fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito

CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de agosto de 2017.