CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Adin (DECRETO Nº 57.824 de 9 de Agosto de 2017)

  1. O E. TJSP, ao julgar procedente a ADI nº 2117355-07.2017.8.26.0000, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto nº 57.824/2017, a partir de 120 dias contados da data do julgamento, ocorrido em 16.05.2018.