| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/07/2017 |
| Data de publicação | 27/07/2017 |
| Ementa |
Confere nova redação ao artigo 8º-A do Decreto nº 56.132, de 26 de maio de 2015, que regulamenta os critérios para cálculo da pontuação da contribuição individual dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais para a produtividade fiscal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MILTON LEITE |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/07/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - AFTMS SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL JORNADA DE TRABALHO |
