Revoga os Decretos nºs 13.024, de 3 de junho de 1976; 15.368, de 29 de setembro de 1978; 17.820, de 11 de fevereiro de 1982; 27.116, de 14 de outubro de 1988; 32.608, de 13 de novembro de 1992; 37.212, de 8 de dezembro de 1997; 37.651, de 5 de agosto de 1998; 48.128, de 8 de fevereiro de 2007; 51.329, de 10 de março de 2010; 51.672, de 29 de julho de 2010; 53.959, de 29 de maio de 2013; 53.962, de 29 de maio de 2013.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

EXECUTIVO

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

REVOGAÇÕES

1. Decreto nº 13.024, de 3 de junho de 1976;
2. Decreto nº 15.368, de 29 de setembro de 1978;
3. Decreto nº 17.820, de 11 de fevereiro de 1982;
4. Decreto nº 27.116, de 14 de outubro de 1988;
5. Decreto nº 32.608, de 13 de novembro de 1992;
6. Decreto nº 37.212, de 8 de dezembro de 1997;
7. Decreto nº 37.651, de 5 de agosto de 1998;
8. Decreto nº 48.128, de 8 de fevereiro de 2007;
9. Decreto nº 51.329, de 10 de março de 2010;
10. Decreto nº 51.672, de 29 de julho de 2010;
11. Decreto nº 53.959, de 29 de maio de 2013;
12. Decreto nº 53.962, de 29 de maio de 2013.