| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/06/2017 |
| Data de publicação | 15/06/2017 |
| Ementa |
Atribui competência às Secretarias Municipais da Fazenda e de Inovação e Tecnologia para o gerenciamento da integração dos sistemas municipais com outros sistemas públicos no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/06/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS COMPETÊNCIA PROTOCOLO DE INTENÇÕES REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – REDESIM SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL SISTEMA DE INFORMAÇÃO SISTEMA DE LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE CONSTRUÇÕES - SLC-E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC |
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| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
