CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.727 de 8 de Junho de 2017)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/06/2017
Data de publicação 09/06/2017
Ementa

Institui o serviço social autônomo denominado São Paulo Negócios – SP Negócios, na conformidade das disposições constantes do Capítulo I da Lei nº 16.665, de 23 de maio de 2017.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/06/2017 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Origem

EXECUTIVO

Adin

  1. ADIN Nº 2075838-85.2018.8.26.0000 – promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 16.665/2017, que criou a “São Paulo Negócios – SP NEGÓCIOS”, e por arrastamento, a dos Decretos n.º 57.727/2017, n.º 57.765/2017 e n.º 57.895/2017. Liminar ou medida cautelar não concedida. Demanda julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Palavras-chave

RECURSOS FINANCEIROS

COMPETÊNCIA

ECONOMIA

EMPRESA PÚBLICA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

FUNDO DE INVESTIMENTO

INOVAÇÃO

INVESTIMENTO

RECURSOS FINANCEIROS

SÃO PAULO NEGÓCIOS - SP NEGÓCIOS