Institui o serviço social autônomo denominado São Paulo Negócios – SP Negócios, na conformidade das disposições constantes do Capítulo I da Lei nº 16.665, de 23 de maio de 2017.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

EXECUTIVO

1. ADIN Nº 2075838-85.2018.8.26.0000 – promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 16.665/2017, que criou a “São Paulo Negócios – SP NEGÓCIOS”, e por arrastamento, a dos Decretos n.º 57.727/2017, n.º 57.765/2017 e n.º 57.895/2017. Liminar ou medida cautelar não concedida. Demanda julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

RECURSOS FINANCEIROS

COMPETÊNCIA

ECONOMIA

EMPRESA PÚBLICA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

FUNDO DE INVESTIMENTO

INOVAÇÃO

INVESTIMENTO

RECURSOS FINANCEIROS

SÃO PAULO NEGÓCIOS - SP NEGÓCIOS