| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/04/2017 |
| Data de publicação | 30/03/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição de créditos não tributários em Dívida Ativa e revisão dos créditos não tributários que estejam sendo discutidos judicialmente, ainda que não inscritos em Dívida Ativa. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/03/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO FISCAL - FISC DÍVIDA ATIVA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM INSCRIÇÃO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM CRÉDITO NAO TRIBUTÁRIO |
