CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.645 de 5 de Abril de 2017)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/04/2017
Data de publicação 30/03/2017
Ementa

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição de créditos não tributários em Dívida Ativa e revisão dos créditos não tributários que estejam sendo discutidos judicialmente, ainda que não inscritos em Dívida Ativa.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOAO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/03/2017 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO FISCAL - FISC

DÍVIDA ATIVA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM

INSCRIÇÃO

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

CRÉDITO NAO TRIBUTÁRIO