DECRETO Nº 57.636, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Transfere e altera a lotação e a denominação de cargos de provimento em comissão, bem como suprime a unidade administrativa da Prefeitura Regional de Vila Mariana que especifica e introduz modificações no Decreto nº 57.588, de 10 de fevereiro de 2017.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam transferidos e alteradas as lotações e as denominações de cargos de provimento em comissão, na conformidade dos Anexos I e II deste decreto, onde se discriminam as referências de vencimento, as formas de provimento, as denominações e as lotações atuais e novas.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, fica suprimida da estrutura da Prefeitura Regional de Vila Mariana, a Unidade Técnica de Fiscalização, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, transferindo-se suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros para a Supervisão Técnica de Fiscalização.

Art. 3º No Anexo III - Cargos Transferidos para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, integrante do Decreto nº 57.588, de 10 de fevereiro de 2017, Vaga 15217, relativa ao cargo de Oficial de Gabinete, Ref. DAI-05, o campo Lotação da coluna Situação Atual do Cargo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Gabinete do Prefeito Regional, da Prefeitura Regional de M’Boi Mirim.” (NR)

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de março de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

BRUNO COVAS LOPES, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais

PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de março de 2017.