| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/03/2017 |
| Data de publicação | 18/03/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para as despesas de exercícios anteriores pela Administração Direta e Indireta; revoga o artigo 6º do Decreto nº 53.751, de 26 de fevereiro de 2013. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/03/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA EMPRESA PÚBLICA ORÇAMENTO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
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