CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.559 de 22 de Dezembro de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/12/2016
Data de publicação 23/12/2016
Ementa

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, conforme especifica.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/12/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Revogado Por

Decreto n° 58.228/2018 - Revoga o Decreto.

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOCUMENTAÇÃO

MULHER

NOME SOCIAL

SERVIÇO PÚBLICO

TRANSEXUAL

TRAVESTI

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010.