| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/12/2016 |
| Data de publicação | 23/12/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, conforme especifica. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/12/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Revogações |
Decreto n° 58.228/2018 - Revoga o Decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO MULHER NOME SOCIAL SERVIÇO PÚBLICO TRANSEXUAL TRAVESTI |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
