| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/11/2016 |
| Data de publicação | 12/11/2016 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/11/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM (2013 - 2018) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ASSÉDIO ASSÉDIO MORAL ASSÉDIO SEXUAL AUTARQUIA MUNICIPAL COMPETÊNCIA DENÚNCIA OUVIDORIA PENALIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO DISCIPLINAR REGULAMENTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO SERVIDORES - PENALIDADES DENÚNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSÉDIO REGULAMENTAÇÃO COMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL |
| Alterações |
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