| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/11/2016 |
| Data de publicação | 11/11/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/11/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AGENTE VISTOR ALVARÁ DE LICENÇA AUTO DE INTERDIÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII COMPETÊNCIA EDIFÍCIO FISCALIZAÇÃO FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS - FEPAC IMÓVEL INFRAÇÃO PROGRAMA DE SILÊNCIO URBANO - PSIU MULTA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO REGULAMENTAÇÃO SILÊNCIO URBANO SUBPREFEITURA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZEPAM ZONEAMENTO FISCALIZAÇÃO IMÓVEL MULTA OBRAS ALVARÁ DE LICENÇA SUBPREFEITURAS - SUB FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS - FEPAC REGULAMENTAÇÃO |
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