| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/10/2016 |
| Data de publicação | 28/10/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre a isenção prevista nos artigos 4º e 5º da Lei nº 13.657, 31 de outubro de 2003, relativamente a HIS, HMP, EHIS, EHMP, EZEIS e moradia econômica; prevê a dispensa do pagamento de preços públicos nas hipóteses que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/10/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL (2013 - 2016 ; 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ISENÇÃO MORADIA POPULAR HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
