Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social, nos termos das Leis nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE, e nº 16.402, de 22 de março de 2016 - LPUOS.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto n° 57.776/2017 - Revoga  o inciso I do artigo 18 do Decreto.
2. Decreto n°...
   
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EXECUTIVO

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO

EDIFÍCIO

EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

1. Decreto n° 57.521/2016 - Altera o artigo 18. do Decreto.
2. Decreto n° 57.766/2017 - Altera os artigos 50. e 73. do Decreto.
3. Decreto n° 58.106/2018 - Altera os artigos 2., 56., 57., 62., 63. e 65. do Decreto.

REVOGAÇÕES

1. Decreto nº 56.893, de 24 de março de 2016
2. Decreto nº 56.759, de 7 de janeiro de 2016