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  4. DECRETO Nº 57.377 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 57.377 de 11 de Outubro de 2016)

  1. Decreto n° 57.776/2017 - Revoga  o inciso I do artigo 18 do Decreto.
  2. Decreto n° 58.106/2018 - Revoga o inciso III do § 5º do artigo 6º do Decreto.
  3. Decreto nº 59.885/2020 - Revoga o Decreto.