| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/10/2016 |
| Data de publicação | 08/10/2016 |
| Ementa |
Confere nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 57.299, de 8 de setembro de 2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/10/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP MICROEMPRESA – ME ABERTURA OFICIALIZAÇÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS MICROEMPRESA - ME AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO |
