| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/10/2016 |
| Data de publicação | 06/10/2016 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 16.517, de 22 de julho de 2016, que dispõe sobre a disponibilização e reserva de assentos destinados exclusivamente para idosos nos terminais de transporte público de passageiros que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/10/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IDOSO PLACA INFORMATIVA REGULAMENTAÇÃO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS ÔNIBUS - TERMINAL ÔNIBUS ÔNIBUS IDOSOS REGULAMENTAÇÃO |
