DECRETO Nº 57.271, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencentes à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 - L193, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a classe dos bens dominiais:

I - a área pública municipal localizada na Rua Gêmeos, constituída pelos espaços livres identificados como 12M no Croqui nº 100537 e 5M no Croqui nº 101715, ambos do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, bem como pela Viela 28 da planta do Loteamento Cidade Satélite Santa Bárbara e pela Viela 5 da planta do Loteamento Jardim Vila Carrão, pertencente à ZEIS 1 – L193, demarcada no Mapa 4 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro 230001, definido na planta PAP 19.2300.16 – Assentamento Gêmeos, do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 32 do processo administrativo nº 2016-0.147.042-4, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387708.24 E = 350832.99; daí deflete com azimute de 23 graus, 24 minutos e 18 segundos, na extensão de 13,42m (treze metros e quarenta e dois centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387720.56049926 E = 350838.322839564; daí deflete com azimute de 348 graus, 53 minutos e 39 segundos, na extensão de 22,94m (vinte e dois metros e noventa e quatro centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387743.071815 E = 350833.904003732; daí deflete com azimute de 349 graus, 44 minutos e 59 segundos, na extensão de 46,06m (quarenta e seis metros e seis centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387788.39864937 E = 350825.70742819; daí deflete com azimute de 349 graus, 39 minutos e 37 segundos, na extensão de 20,54m (vinte metros e cinquenta e quatro centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387808.61 E = 350822.02; daí deflete com azimute de 348 graus, 19 minutos e 41 segundos, na extensão de 21,82m (vinte e um metros e oitenta e dois centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387829.97923322 E = 350817.605616966; daí deflete com azimute de 65 graus, 20 minutos e 33 segundos, na extensão de 2,59m (dois metros e cinquenta e nove centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387831.06 E = 350819.96; daí deflete com azimute de 151 graus, 4 minutos e 40 segundos, na extensão de 12,17m (doze metros e dezessete centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387820.4 E = 350825.85; daí deflete com azimute de 141 graus, 40 minutos e 47 segundos, na extensão de 10,27m (dez metros e vinte e sete centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387812.34 E = 350832.22; daí deflete com azimute de 151 graus, 15 minutos e 19 segundos, na extensão de 3,41m (três metros e quarenta e um centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387809.35 E = 350833.86; daí deflete com azimute de 170 graus, 51 minutos e 9 segundos, na extensão de 3,79m (três metros e setenta e nove centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387805.60416207 E = 350834.463156609; daí deflete com azimute de 142 graus, 29 minutos e 47 segundos, na extensão de 21,61m (vinte e um metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387788.46 E = 350847.62; daí deflete com azimute de 145 graus, 52 minutos e 45 segundos, na extensão de 46,11m (quarenta e seis metros e onze centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387750.28 E = 350873.49; daí deflete com azimute de 151 graus, 4 minutos e 33 segundos, na extensão de 40,09m (quarenta metros e nove centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387715.19 E = 350892.88; daí deflete com azimute de 160 graus, 9 minutos e 50 segundos, na extensão de 9,31m (nove metros e trinta e um centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Manuel da Silveira com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387706.43 E = 350896.04; daí deflete com azimute de 181 graus, 19 minutos e 49 segundos, na extensão de 14,21m (catorze metros e vinte e um centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Manuel da Silveira com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387692.22 E = 350895.71; daí deflete com azimute de 160 graus, 19 minutos e 48 segundos, na extensão de 16,28m (dezesseis metros e vinte e oito centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Rua Manuel da Silveira com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387676.884 E = 350901.192000008; daí deflete com azimute de 162 graus, 44 minutos e 26 segundos, na extensão de 34,37m (trinta e quatro metros e trinta e sete centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua Manuel da Silveira com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387644.06 E = 350911.39; daí deflete com azimute de 163 graus, 48 minutos e 8 segundos, na extensão de 107,00m (cento e sete metros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Avenida Mariana de Souza Guerra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387541.3 E = 350941.24; daí deflete com azimute de 232 graus, 45 minutos e 21 segundos, na extensão de 69,84m (sessenta e nove metros e oitenta e quatro centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Avenida Mariana de Souza Guerra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387499.03 E = 350885.64; daí deflete com azimute de 277 graus, 57 minutos e 27 segundos, na extensão de 2,81m (dois metros e oitenta e um centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Rua Martins de Barros com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387499.42 E = 350882.85; daí deflete com azimute de 324 graus, 47 minutos e 39 segundos, na extensão de 104,12m (cento e quatro metros e doze centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a Rua Martins de Barros com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387584.5 E = 350822.82; daí deflete com azimute de 287 graus, 1 minuto e 7 segundos, na extensão de 6,52m (seis metros e cinquenta e dois centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Rua Martins de Barros com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387586.41 E = 350816.58; daí deflete com azimute de 275 graus, 38 minutos e 52 segundos, na extensão de 14,53m (catorze metros e cinquenta e três centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com a Rua Martins de Barros com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387587.84 E = 350802.12; daí deflete com azimute de 244 graus, 49 minutos e 5 segundos, na extensão de 8,37m (oito metros e trinta e sete centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com a Rua Martins de Barros com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387584.27517971 E = 350794.538114704; daí deflete com azimute de 326 graus, 10 minutos e 23 segundos, na extensão de 3,17m (três metros e dezessete centímetros) até o ponto 26 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 151.114.0019, constante da Matrícula nº 77.385/9º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387586.90860377 E = 350792.773398198; daí deflete com azimute de 324 graus, 15 minutos e 28 segundos, na extensão de 24,99m (vinte e quatro metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 27 e segue confrontando com travessa sem denominação com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387607.2 E = 350778.17; daí deflete com azimute de 52 graus, 2 minutos e 2 segundos, na extensão de 3,86m (três metros e oitenta e seis centímetros) até o ponto 28 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 151.114.0057, constante da Matrícula nº 148.504/9º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387609.58 E = 350781.22; daí deflete com azimute de 55 graus, 10 minutos e 9 segundos, na extensão de 13,99m (treze metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 29 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 151.114.0058, constante da Matrícula nº 148.503/9º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387617.57057966 E = 350792.703752722; daí deflete com azimute de 55 graus, 33 minutos e 13 segundos, na extensão de 11,99m (onze metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 30 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 151.114.0117, constante da Matrícula nº 155.221/9º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387624.35818872 E = 350802.599628789; daí deflete com azimute de 55 graus, 39 minutos e 50 segundos, na extensão de 36,10m (trinta e seis metros e dez centímetros) até o ponto 31 e segue confrontando com a Rua Alberto Vieira dos Santos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387644.7207581 E = 350832.409757762; daí deflete com azimute de 83 graus, 12 minutos e 30 segundos, na extensão de 7,06m (sete metros e seis centímetros) até o ponto 32 e segue confrontando com a Rua Alberto Vieira dos Santos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387645.55674277 E = 350839.429351077; daí deflete com azimute de 21 graus, 51 minutos e 30 segundos, na extensão de 8,73m (oito metros e setenta e três centímetros) até o ponto 33 e segue confrontando com a Rua Alberto Vieira dos Santos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387653.66 E = 350842.68; daí deflete com azimute de 351 graus, 19 minutos e 39 segundos, na extensão de 12,40m (doze metros e quarenta centímetros) até o ponto 34 e segue confrontando com a Rua Alberto Vieira dos Santos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387665.92 E = 350840.81; daí deflete com azimute de 349 graus, 31 minutos e 50 segundos, na extensão de 43,03m (quarenta e três metros e três centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 21.176,47m² (vinte e um mil, cento e setenta e seis metros e quarenta e sete decímetros quadrados) e perímetro de 817,50m (oitocentos e dezessete metros e cinquenta centímetros);

II - área pública municipal localizada na Rua Gêmeos, constituída por parte do Espaço Livre identificado como 13M no Croqui nº 100537, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – L193, demarcada no Mapa 4 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro 230002, definido na planta PAP 19.2300.16 – Assentamento Gêmeos, do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 32 do processo administrativo nº 2016-0.147.042-4, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387847.22 E = 350802.95; daí deflete com azimute de 111 graus, 4 minutos e 16 segundos, na extensão de 2,61m (dois metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387846.27860694 E = 350805.393339424; daí deflete com azimute de 163 graus, 46 minutos e 45 segundos, na extensão de 16,84m (dezesseis metros e oitenta e quatro centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387830.1 E = 350810.1; daí deflete com azimute de 169 graus, 11 minutos e 56 segundos, na extensão de 33,99m (trinta e três metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387796.71 E = 350816.47; daí deflete com azimute de 169 graus, 33 minutos e 45 segundos, na extensão de 35,93m (trinta e cinco metros e noventa e três centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387761.37 E = 350822.98; daí deflete com azimute de 169 graus, 38 minutos e 33 segundos, na extensão de 21,12m (vinte e um metros e doze centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387740.59153915 E = 350826.777577416; daí deflete com azimute de 172 graus, 51 minutos e 43 segundos, na extensão de 21,02m (vinte e um metros e dois centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387719.73 E = 350829.39; daí deflete com azimute de 238 graus, 43 minutos e 54 segundos, na extensão de 3,87m (três metros e oitenta e sete centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387717.72 E = 350826.08; daí deflete com azimute de 327 graus, 10 minutos e 54 segundos, na extensão de 31,90m (trinta e um metros e noventa centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387744.53 E = 350808.79; daí deflete com azimute de 328 graus, 14 minutos e 25 segundos, na extensão de 43,46m (quarenta e três metros e quarenta e seis centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387781.49 E = 350785.91; daí deflete com azimute de 329 graus, 38 minutos e 59 segundos, na extensão de 40,51m (quarenta metros e cinquenta e um centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387816.45 E = 350765.44; daí deflete com azimute de 305 graus, 58 minutos e 29 segundos, na extensão de 12,03m (doze metros e três centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Gêmeos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387823.52 E = 350755.7; daí deflete com azimute de 294 graus, 54 minutos e 34 segundos, na extensão de 10,51m (dez metros e cinquenta e um centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre J13, constante da Transcrição nº 51.752/9º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387827.94926943 E = 350746.162175772; daí deflete com azimute de 11 graus, 0 minuto e 53 segundos, na extensão de 11,86m (onze metros e oitenta e seis centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre J13, constante da Transcrição nº 51.752/9º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387839.6 E = 350748.43; daí deflete com azimute de 116 graus, 23 minutos e 6 segundos, na extensão de 17,07m (dezessete metros e sete centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre J13, constante da Transcrição nº 51.752/9º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387832.01 E = 350763.73; daí deflete com azimute de 131 graus, 12 minutos e 26 segundos, na extensão de 5,02m (cinco metros e dois centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre J13, constante da Transcrição nº 51.752/9º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387828.7 E = 350767.51; daí deflete com azimute de 125 graus, 15 minutos e 48 segundos, na extensão de 17,97m (dezessete metros e noventa e sete centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre J13, constante da Transcrição nº 51.752/9º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387818.32 E = 350782.19; daí deflete com azimute de 148 graus, 51 minutos e 13 segundos, na extensão de 11,31m (onze metros e trinta e um centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre J13, constante da Transcrição nº 51.752/9º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387808.64 E = 350788.04; daí deflete com azimute de 110 graus, 26 minutos e 5 segundos, na extensão de 4,98m (quatro metros e noventa e oito centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre J13, constante da Transcrição nº 51.752/9º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387806.9 E = 350792.71; daí deflete com azimute de 345 graus, 54 minutos e 35 segundos, na extensão de 23,24m (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre J13, constante da Transcrição nº 51.752/9º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387829.45 E = 350787.05; daí deflete com azimute de 332 graus, 42 minutos e 31 segundos, na extensão de 5,99m (cinco metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre J13, constante da Transcrição nº 51.752/9º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387834.78 E = 350784.3; daí deflete com azimute de 343 graus, 46 minutos e 7 segundos, na extensão de 7,15m (sete metros e quinze centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre J13, constante da Transcrição nº 51.752/9º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7387841.65 E = 350782.3; daí deflete com azimute de 74 graus, 54 minutos e 16 segundos, na extensão de 21,38m (vinte e um metros e trinta e oito centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 3.610,87m² (três mil, seiscentos e dez metros e oitenta e sete decímetros quadrados) e perímetro de 399,76m (trezentos e noventa e nove metros e setenta e seis centímetros).

Parágrafo único. Os perímetros, as dimensões e a planta das áreas públicas descritas no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Ficam as áreas referidas no artigo 1º deste decreto destinadas à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de agosto de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal de Habitação

WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de agosto de 2016.