CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.096 de 29 de Junho de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/06/2016
Data de publicação 30/06/2016
Ementa

Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/06/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Revogações
  1. Decreto nº 57.961/2017 - Revoga o decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

TRÂNSITO