| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/06/2016 |
| Data de publicação | 02/06/2016 |
| Ementa |
Caracteriza e desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – S044 do Plano Diretor Estratégico – Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | 02/06/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) |
| Palavras-chave |
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS IMÓVEL BEM PÚBLICO BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
