| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/04/2016 |
| Data de publicação | 30/04/2016 |
| Ementa |
Regulamenta disposições da Lei nº 16.311, de 12 de novembro de 2015, que disciplina a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo, referentes à aplicação das penalidades e à Comissão de Acompanhamento da Regulamentação do Fretamento – CAREF. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/04/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA VEÍCULO FRETAMENTO COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DO FRETAMENTO - CAREF |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
