| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/03/2016 |
| Data de publicação | 22/03/2016 |
| Ementa |
Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 54.343, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o atendimento, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, das requisições realizadas pela Procuradoria Geral do Município e seus Departamentos, visando a defesa do interesse público e do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/03/2016 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Palavras-chave |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR - DESS PROCESSO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - SDTE AUTARQUIAS E EMPRESAS SERVIDORES - LAUDO MÉDICO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO |
