CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 56.832 de 19 de Fevereiro de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/02/2016
Data de publicação 20/02/2016
Ementa

Dispõe sobre a apresentação e o processamento de solicitações envolvendo a prestação dos serviços públicos pela Administração Municipal Direta e Indireta, bem como por entidades parceiras ou contratadas; aprova a consolidação das normas de proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Município de São Paulo, que passa a constituir o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/02/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Revogações
  1. Decreto nº 57.263/2016 - revoga o Inciso III do artigo 58.

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

FISCALIZAÇÃO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

COMITÊ DE USUÁRIOS

INFORMAÇÕES E DADOS

OUVIDORIA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DO CIDADÃO - SIC

CÓDIGO DE DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO PAULISTANO

ACESSO À INFORMAÇÃO

Alterações

  1. Decreto nº 57.263/2016 - Altera o caput do artigo 58;
  2. Decreto nº 57.642/2017 - Altera o inciso I caput do artigo 58;
  3. Decreto nº 57.739/2017 - Altera os artigos 1, 3 e 5;
  4. Decreto nº 57.920/2017 - Altera o inciso I do artigo 58.