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  4. DECRETO Nº 56.832 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.832 de 19 de Fevereiro de 2016)

  1. Decreto nº 57.263/2016 - revoga o Inciso III do artigo 58.
  2. Decreto nº 57.739/2017 - revoga o anexo único do decreto.
  3. Decreto nº 58.426/2018 - revoga os artigos 1º a 6º do decreto.