Dispõe sobre a apresentação e o processamento de solicitações envolvendo a prestação dos serviços públicos pela Administração Municipal Direta e Indireta, bem como por entidades parceiras ou contratadas; aprova a consolidação das normas de proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Município de São Paulo, que passa a constituir o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano.

REVOGADO(A)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

1. Decreto nº 57.263/2016 - revoga o Inciso III do artigo 58.
2. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

FISCALIZAÇÃO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

COMITÊ DE USUÁRIOS

INFORMAÇÕES E DADOS

OUVIDORIA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DO CIDADÃO - SIC

CÓDIGO DE DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO PAULISTANO

ACESSO À INFORMAÇÃO

1. Decreto nº 57.263/2016 - Altera o caput do artigo 58;
2. Decreto nº 57.642/2017 - Altera o inciso I caput do artigo 58;
3. Decreto nº 57.739/2017 - Altera os artigos 1, 3 e 5;
4. Decreto nº 57.920/2017 - Altera o inciso I do artigo 58.