| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/01/2016 |
| Data de publicação | 14/01/2016 |
| Ementa |
Regulamenta as disposições da Lei nº 16.237, de 14 de julho de 2015, que dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em ZEIS, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/01/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL (2013 - 2016 ; 2019 - ) |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS IMÓVEL IMÓVEL PARTICULAR COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB IMÓVEL DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - ATRIBUIÇOES E COMPETÊNCIA |
