| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/01/2016 |
| Data de publicação | 14/01/2016 |
| Ementa |
Regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/01/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL (2013 - 2016 ; 2019 - ) |
| Palavras-chave |
IMÓVEL OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO OBRAS PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ZONEAMENTO EDIFÍCIO IMÓVEL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - ESTRUTURAS OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO TERRENO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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