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  4. DECRETO Nº 56.764 DE 11 DE JANEIRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.764 de 11 de Janeiro de 2016)

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 57.775/2017 - Revoga os incisos III e IV do artigo 5º,
  2. Decreto n° 58.030/2017 - Revoga o Decreto.