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  4. DECRETO Nº 56.668 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2015
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Revogações (DECRETO Nº 56.668 de 1 de Dezembro de 2015)

  1. Decreto nº 56.851/2016 - Revoga as alíneas "d" e "e" do inciso II e o inciso III do caput do art. 3º;