DECRETO Nº 5.661 DE 21 DE JUNHO DE 1963 « Catálogo de Legislação Municipal

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICO O IMOVEL SITUADO A RUA ALFERES FRAZAO, 36, NECESSARIO A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 4176/52.

D 5720/63-DA NOVA REDACAO AO ITEM III,DO ART.2 DO DECRETO

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