CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 56.585 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.585 de 9 de Novembro de 2015)

  1. Decreto nº 58.639/2019 - Revoga o Decreto.