| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/10/2015 |
| Data de retificação | 30/10/2015 |
| Data de publicação | 17/10/2015 |
| Ementa |
Altera o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/10/2015 , p. 1 |
| Referenda |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ACESSO À INFORMAÇÃO DOCUMENTO SIGILOSO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI TRANSPARÊNCIA PÚBLICA COMISSÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS INTERNET SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS INFORMAÇÕES E DADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO CARGO - CONTROLADOR ADJUNTO CARGO - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO
|
