CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 56.519 de 16 de Outubro de 2015)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/10/2015
Data de retificação 30/10/2015
Data de publicação 17/10/2015
Ementa

Altera o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/10/2015 , p. 1
Referenda

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ACESSO À INFORMAÇÃO

DOCUMENTO SIGILOSO

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

COMISSÃO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

INTERNET

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

INFORMAÇÕES E DADOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO

CARGO - CONTROLADOR ADJUNTO

CARGO - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Notas Complementares

REVOGAÇÃO

  1. Artigos 37, 42 e os incisos I e II e o § 2º do artigo 51, todos do Decreto nº 53.623, de 2012.