CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 56.335 de 17 de Agosto de 2015)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/08/2015
Data de publicação 18/08/2015
Ementa

Dispõe sobre a regularização de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS na forma que especifica, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 15.831, de 24 de junho de 2013.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/08/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL (2013 - 2016 ; 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSTRUÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

AUTARQUIAS E EMPRESAS

DOCUMENTAÇÃO

IMÓVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - ATRIBUIÇOES E COMPETÊNCIA

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